A PF (Polícia Federal) encaminhou ao ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), um pedido para que a Corte delibere oficialmente sobre o fluxo de cartas e encomendas endereçadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que chegam à Superintendência da corporação, em Brasília.
Segundo a PF, que questiona ao ministro formas de regulamentar o trânsito das encomendas, não há regras já fixadas sobre o recebimento dos itens que chegam ao local onde Bolsonaro está preso desde o dia 22 de novembro.
“Considerando a ausência de previsão em normativos internos sobre ocorrências relacionadas a cumprimento de pena e tendo em conta os dispositivos pertinentes da Lei de Execuções Penais, apresenta-se consulta sobre a viabilidade de adoção do seguinte fluxo de procedimentos”, diz o pedido enviado nesta terça-feira (16).
No ofício, a PF sugere, com base nas regras de execuções de pena, um possível fluxo de procedimentos quanto ao recebimento e repasse dos itens.
O tratamento das cartas e encomendas endereçadas ao ex-presidente aconteceria de acordo com a seguinte padronização, se autorizado pelo STF:
- Recebimento da correspondência;
- Inspeção preliminar de segurança;
- Entrega ao custodiado (exceto de itens proibidos); e
- Entrega a familiares ou terceiros autorizados.
Como parte do possível protocolo, a consulta também questiona a possibilidade de que o ex-presidente escreva cartas a serem entregues à família ou a terceiros indicados, ainda segundo a Lei de Execuções Penais, que estabelece que presos têm direito à comunicação externa, respeitando normas de segurança.
*Sob supervisão de Mayara da Paz
Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br
