A lei que estabelece algumas regras para a prestação de serviços de entrega no Estado de São Paulo foi aprovada pelo governador Tarcísio de Freitas. O objetivo é fornecer maior segurança, tanto para os consumidores quanto aos profissionais. A legislação foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira (14).
O processo atual não conta com mecanismos de fiscalização ou rastreamento, mesmo quando o pedido é feito através de aplicativos. Esta nova legislação visa ter maior controle sobre esse processo. Os entregadores precisaram manter um cadastro com dados pessoais atualizados.
O registro deverá ter informações como o nome completo, documento de identidade, endereço, telefone, e-mail, foto, número da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e características do veículo utilizado no serviço.
Além disso, outra medida que deverá ser tomada é o uso de etiquetas específicas em mochilas e baús. Essa identificação irá conter um QR Code, que vai funcionar para a validação do recebimento do produto em tempo real. Caso haja o descumprimento dessas ações, as empresas receberão multas, e em casos mais graves até a suspensão das atividades.
*Sob supervisão
