O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), minimizou nesta segunda-feira (22) o impacto do projeto de lei que reduz as penas dos envolvidos na trama golpista e nos atos antidemocráticos do 8 de Janeiro, incluindo a do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Para ele, mudanças desse tipo fazem parte da rotina do Legislativo e não representam, por si só, um desrespeito ao Judiciário. Segundo o ministro, o STF já firmou entendimento de que é inadmissível qualquer tipo de anistia aos condenados por tentativa de golpe de Estado, mas que a revisão de critérios de dosimetria é uma prática comum no Congresso.
“A dosimetria é algo que o Congresso sempre faz e atinge a todos os processos, seja em andamento, seja em trânsito em julgado. Isso faz parte do cotidiano. Aqui o que se fez foi um pacote, mas nada que recomende maiores cuidados”, afirmou o ministro decano da Corte.
Gilmar disse entender ainda que, pela redação do projeto, não há previsão de efeitos automáticos para beneficiar Bolsonaro.
Segundo ele, caberá ao juiz de cada execução penal analisar individualmente se o condenado reúne condições para eventual progressão de regime. No caso de Bolsonaro, essa atribuição seria do ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos no STF.
“Do que eu li do texto, vai depender do relator. O projeto outorga ao relator o critério. Portanto, é o relatório que fará, se for o caso, os ajustes. Não vejo muitos problemas”, disse.
Conforme mostrou a CNN Brasil, a avaliação predominante no Supremo é de que a aprovação do PL da Dosimetria dificilmente seria revista pela Corte, mesmo que haja questionamento sobre sua constitucionalidade.
No entendimento de ministros, cabe ao Legislativo definir as penalidades para cada tipo de crime. Sob reserva, integrantes do STF admitem que foram consultados “algumas vezes” sobre o conteúdo do projeto antes da votação no Congresso.
Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br
