A investigação sobre o cavalo mutilado e morto em Bananal (SP) depende da perícia técnica para definir a gravidade do crime de maus-tratos cometido pelo suspeito confesso, Andrey Guilherme Nogueira de Queiroz. O laudo pericial é considerado fundamental e irá determinar as causas e potenciais agravantes para pena que poderá ser aplicada.
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As investigações por morte de animais não são idênticas às investigações por morte de pessoas, mas compartilham princípios fundamentais e a necessidade de perícia técnica para a apuração dos fatos.
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As principais diferenças residem na tipificação penal, nas penalidades aplicáveis e em algumas especificidades processuais detalhadas para crimes contra a vida humana no Código de Processo Penal.
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No caso do cavalo, as lesões e a causa da morte são os vestígios que precisam ser minuciosamente analisados por um perito oficial para que o processo tenha validade. De acordo com o CPP (Código de Processo Penal), o exame de corpo de delito é obrigatório em infrações como essa.
A perícia
Mesmo com Andrey confessando ter amputado as patas do animal com um facão após ele morrer de exaustão, a perícia tem um papel central. O exame das provas deve comportar informações que determinem a causa real da morte.
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O laudo pericial também deve analisar a extensão das mutilações e se as lesões são compatíveis com o instrumento mencionado.
A descrição técnica e científica é crucial para qualificar o crime, detalhando os meios empregados e o nível de crueldade envolvido no ato, informações que a simples confissão não fornece.
Impactos da perícia
As conclusões da perícia influenciam diretamente na aplicação da Lei de Crimes Ambientais. Atualmente, a pena para maus-tratos é de três meses a um ano de detenção, mas o laudo pode comprovar o uso de “métodos cruéis”, um fator agravante que pode endurecer a sentença.
Além disso, um projeto de lei em tramitação no Senado visa aumentar essa pena para até 16 anos. A proposta prevê que a punição seja duplicada se o autor do crime for o proprietário do animal, o que se aplica a Andrey.
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É importante ressaltar que qualquer alteração na lei que aumente as penas para esse tipo de crime, o resultado da sentença proferida para o caso do cavalo mutilado no interior de São Paulo, não deve mudar.
O princípio da irretroatividade da lei estabelece que uma lei não deve ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência, exceto quando a lei nova for mais favorável ao réu.
Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br
