O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou, em entrevista à CNN Brasil nesta quinta-feira (13), que há indícios de empresas cometendo atos ilícitos com o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
Questionado sobre exemplos de situações irregulares, o ministro descreveu quando “uma operadora ofereceu à empresa compradora dos vales uma vantagem, e não ao trabalhador”.
“Isso é proibido por lei. Aparentemente, há gente não cumprindo a lei”, pontuou Marinho, complementando que “se você estiver cometendo ilegalidade, nós vamos descredenciar”.
Na terça-feira (11), o governo federal assinou um decreto que altera as regras do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
As novas regras estabelecem um teto de 3,6% para a taxa cobrada dos estabelecimentos nas operações com cartões. Também fixa um prazo máximo de 15 dias para repasse dos valores aos bares, restaurantes e supermercados. As empresas têm 90 dias para se adequar.
Além disso, em até 180 dias, os arranjos de pagamento deverão ser abertos — mantendo a “bandeira” do cartão, mas permitindo a emissão por mais instituições. Outra regra, que tem prazo de 360 dias, fixa que qualquer cartão do programa deverá funcionar em qualquer maquininha de pagamento.
Marinho afirmou que não há uma interferência do governo no sistema financeiro e que ainda há uma margem de sustentabilidade para as empresas operadoras.
“O que nos estamos fazendo é proteger o PAT. […] Estamos protegendo o programa, o trabalhador de uma operação leonina que essas empresas fazem contra o pequeno restaurante, contra o pequeno mercado. […] Lucro abusivo, nós não podemos permitir”, defendeu.
Empresas rebatem
Empresas do setor ameaçam ir à Justiça contra o decreto do governo federal. A iniciativa acontece no âmbito da ABBT (Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador).
Em posicionamento amplo, a ABBT critica especialmente o “arranjo aberto”. Para a associação, isso pode desviar a função do benefício, que é a alimentação do trabalhador. A entidade exemplifica que o benefício do Bolsa Família, por falta de direcionamento, vem sendo utilizado em bets.
A ABBT destaca ainda que o tabelamento da taxa é “perigoso precedente da interferência governamental na iniciativa privada” e pode desestimular a concorrência. Ela indica que não há nenhum estudo que comprove que as novas regras vão se refletir em redução de preços.
“Pode ocorrer, por outro lado, o aumento de margem dos grandes grupos de varejo”.
Associações do varejo, como a Abras (Associação Brasileira de Supermercados), vêm indicando que os preços vão cair com as mudanças.
Estimativas do Ministério da Fazenda indicam que as medidas têm potencial de gerar uma economia de cerca de R$ 8 bilhões por ano. Esse valor decorre, principalmente, da redução das margens de lucro das empresas emissoras de VA e VR, que serão repassadas aos estabelecimentos como bares, restaurantes e supermercados.
Segundo a pasta, com a diminuição desses custos, estima-se uma queda nos preços finais das refeições e dos alimentos, beneficiando diretamente os trabalhadores. A estimativa é de um ganho médio de aproximadamente R$ 225 por trabalhador ao ano.
*Com informações de Danilo Moliterno, da CNN Brasil
Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br
