A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra a liberação por indulto natalino do ex-deputado federal Daniel Silveira.
A manifestação da PGR, assinada pelo vice-procurador-geral Hindenburgo Chateaubriand Filho, recomenda a manutenção da revogação do livramento condicional de Silveira, citando violações às condições impostas, como sair de casa em horários proibidos, frequentar locais públicos e posse não declarada de arma de fogo.
“Em outras palavras, o desrespeito às condições do livramento não pode, na visão do Ministério Público Federal, sujeitar o reeducando a sanções aplicáveis às faltas cometidas durante o tempo de prisão. Nesse sentido, revogado o direito ao seu gozo, as condições a serem consideradas devem ser aquelas anteriores à sua concessão, de modo que para os que já se encontravam em regime mais benéfico de cumprimento de pena, não deve haver regressão”, diz o documento enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A PGR aponta que “são evidentes” o descumprimento de duas das medidas, como a proibição de frequentar locais públicos e a posse de arma de fogo.
A Procuradoria-Geral também se manifestou contra a concessão do indulto presidencial natalino e diz que os crimes pelos quais ele foi condenado não se enquadram nos benefícios do decreto. Era esse o pedido da defesa de Silveira.
A partir de agora a análise fica a cargo do ministro Alexandre de Moraes, que vai decidir se aceita ou não os 12 pedidos de indultos feitos pela defesa do ex-deputado federal.
Silveira foi preso em 24 de dezembro do ano passado, quatro dias após deixar a prisão. Ele foi detido novamente por descumprir as medidas impostas no ato da liberdade, conforme revelado pela CNN.
