A proposta foi apresentada pelo vereador Mauro Wanzeller – MDB na Sessão Ordinária desta terça-feira, 21.
Na sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 21, o vereador Mauro Wanzeller, do MDB, apresentou o Projeto de Lei 026/2023, que dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de água e energia elétrica em imóveis onde residem pessoas enfermas em fase terminal ou acamadas, que integram o cadastro único no município de Oriximiná.
O autor da proposta justifica que é dever do Poder Público garantir a recuperação do conforto, bem-estar, dignidade e normalidade física, mental e social do enfermo, na condição de ser humano e cidadão. Para tanto, Estado, família e sociedade devem prover as condições adequadas visando à eficaz mitigação dos seus desconfortos.
Além disso, o projeto destaca que a água é um recurso essencial à sobrevivência das pessoas e que, em casos de enfermidades, torna-se ainda mais vital. Dessa forma, não é possível permitir que dificuldades financeiras privem os doentes de acesso à água potável, agravando ainda mais sua situação.
O PL será submetido à apreciação das comissões da Câmara, antes de passar por votação no plenário.
Diretoria de Comunicação
Câmara Municipal de Oriximiná
